Direito de família: Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
16/06/2020
No dia 13 de março de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil.
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Crédito consignado
16/06/2020
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16/06/2020
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16/06/2020
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10/06/2020
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Direito de troca nas relações de consumo
10/06/2020
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