Defesa do consumidor e como tudo começou

O Código de Defesa do Consumidor é resultado de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no direito brasileiro onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

Compartilhe:

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no linkedin

O Código de Defesa do Consumidor é resultado de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no direito brasileiro onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massa que se formou no decorrer do século 20, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5°, inciso 32: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da nova Constituição já determinava que dentro de 120 dias da sua promulgação deveria ser elaborado o Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, gerando relevantes mudanças nas relações de consumo e grandes avanços

Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, engrossando o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborasse um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século 21, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado tendo como sustentação princípios peculiares que dão ao consumidor maior poder, e assim tenta diminuir o tamanho do abismo existente entre fornecedores e consumidores.

Deste modo, pleitear a aplicação do CDC nas relações de consumo nada mais é do que um ato concreto de cidadania. E mais, é obrigação dos consumidores e fornecedores, que se empenham em assegurar a ordem pública e o interesse social.

Consumidor, exerça seus direitos!!!

Guilherme Moraes

Compartilhe:

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no linkedin

Deixe seu comentário

Noticias Relacionadas